LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
DOU de 5.5.2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Por Jair da Silva Lima
Chefe da Contabilidade